O Conselho Nacional de Justiça, com o voto de minerva do corregedor-geral de Justiça, ministro Gilson Dipp, aprovou ontem uma recomendação aos tribunais – proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes – para que "priorizem e monitorem constantemente o andamento de processos judiciais envolvendo conflitos fundiários" e "implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos". O ministro Gilmar Mendes – que passara a presidência da sessão do CNJ para o ministro Dipp – disse, mais tarde, que a providência nada tinha a ver com críticas veladas que fizera à atuação do Executivo e do Ministério Público no combate às invasões de fazendas pelo Movimento dos Sem-Terra e similares:
– É bom que haja uma atuação do MP, fazendo a distinção entre repasses legítimos e ilegítimos a esses movimentos. Mas é preciso haver decisão. Já estamos a dois anos do final do governo Lula. Essas investigações vão ser feitas no próximo governo? Os recursos públicos não são recursos do governo, e a sociedade não tem de pagar por isso. Não podemos esperar mais. Do contrário, daqui a pouco nós vamos ficar celebrando missa de 7º dia, missa de 30º dia, missa de um ano. Nós estamos falando de mortes – disse ainda o presidente do STF e do CNJ, em referência à morte de quatro seguranças de uma fazenda em Pernambuco, em conflito com um grupo de invasores.
Na reunião do CNJ que aprovou a resolução – que levou em consideração "a existência de elevado número de processos judiciais envolvendo questões fundiárias – foram votos vencidos os seguintes conselheiros: Filipe Locke e José Adonis, ambos do MPF; os advogados Paulo Lobo, Marcelo Nobre e Técio Lins e Silva; o desembargador Rui Stoco. Apoiaram a resolução proposta por Gilmar Mendes os conselheiros João Oreste Dalazen, ministro doTribunal Superior do Trabalho; o desembargador federal Mairan Maia; e os juízes Altino Pedrozo, Jorge Maurique e Antonio Humberto.
Ação
O procurador da República Sérgio Gardenghi Suiama, de São Paulo, ajuizou ontem uma ação civil pública contra o ex-presidente da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA), Adalberto Floriano Greco Martins, por repasse ilegal de R$ 3,6 milhões ao MST. O dinheiro, um total de R$ 3, 8 milhões, saiu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2004 e deveria ser aplicado no programa Brasil Alfabetizado. Segundo a denúncia, não há qualquer comprovação sobre o uso do dinheiro. A ANCA é a face jurídica dos sem-terra.
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