Ex-prefeito do PSDB é condenado por improbidade

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A Justiça Federal acolheu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em Feira de Santana e condenou o ex-prefeito de Tapiramutá, Raimundo Vasconcelos Santos, por não prestar contas de mais de R$ 90 mil repassados ao município, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba, destinada à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, foi repassada em dez parcelas e encaminhada à prefeitura de Tapiramutá entre os meses de fevereiro e novembro de 2000.

Na sentença, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito a devolver aos cofres públicos todo o valor repassado à prefeitura, corrigido monetariamente desde o dia dos depósitos de cada parcela do convênio, além do pagamento de multa civil no valor correspondente a 50 vezes o salário de prefeito no ano de 2000. Determinou, ainda, a perda da função pública, caso esteja exercendo, e a proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios.

O FNDE havia instaurado Tomada de Contas Especial que comprovava a transferência regular dos valores, apesar da omissão do ex-prefeito em encaminhar os demostrativos de uso da verba. Ao ser notificado, Santos não apresentou nenhuma manifestação de defesa, sendo condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver aos cofres públicos o valor total destinado à prefeitura.

De acordo com a sentença, foi dado ao réu a oportunidade, tanto administrativamente quanto judicialmente, da prestação de contas dos valores recebidos no ano 2000. Porém, em nenhuma das oportunidades ele apresentou a aplicação dos valores, o que, ainda segundo a juíza, 'configura típica ação de improbidade administrativa'.

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