Assembléia de SP tira da gaveta após 8 anos pareceres do TCE

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Há 1.432 casos de condenação de contratos e licitações, que desde 1999 deputados relutam em votar

Depois de um jejum de oito anos, a Assembléia Legislativa aprovou, às vésperas do feriado Corpus Christi, um pacote com 33 pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Havia oito anos que isso não ocorria na Casa. O presidente da Assembléia, Vaz de Lima (PSDB), colocou em pauta os processos após pressão do PT, que ameaçavam obstruir projetos de interesse do governador José Serra. Desde 1999, não era submetido a votação um único projeto de decreto legislativo (PDL) - como são chamados os pareceres na Casa.

Nesse período, acabaram engavetados, à espera de votação, exatos 1.432 pareceres do TCE que condenaram contratos ou licitações do governo paulista. Os deputados são obrigados, por lei, a apreciar cada um desses processos e, nos casos de irregularidades, encaminhá-los para o Ministério Público Estadual.A morosidade dos deputados na apreciação dos pareceres é mais um exemplo da baixa produtividade do Legislativo paulista e destoa do ritmo de gastos da Casa. O Estado revelou no início deste mês que, somente em abril, os 94 parlamentares paulistas pediram R$ 1,019 milhão de reembolso à Assembléia por diversos tipos de despesas, como combustível para os veículos oficiais, hospedagem e alimentação. Só de gasolina, foi gasto naquele mês R$ 131 mil, dinheiro suficiente para dar 13 voltas ao redor da Terra.O engavetamento dos pareceres começou no segundo mandato do governador Mário Covas. Antes, eram votados, em média, cem casos por ano. Em 1998, caiu para 56 e, de lá para cá, nada vinha sendo apreciado.

CAMPEÕES

A maioria desses pareceres refere-se a irregularidades em obras da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e no Departamento de Estradas e Rodagem (DER), campeões nas condenações do TCE. Os problemas vão desde questões técnicas nos contratos e licitações a situações mais graves, como indícios de favorecimento nas concorrências ou pagamentos acima do previsto a empreiteiras.A votação dos pareceres é um rito burocrático. Os deputados podem aprová-los ou arquivá-los. Em caso de aprovação, isso significa dar sinal verde para enviar o processo ao Ministério Público Estadual (MPE) para iniciar uma investigação, punição de eventuais responsáveis e possível ressarcimento dos cofres públicos quando for o caso.

Segundo a presidência da Assembléia, os casos mais graves, que envolvem dano ao erário, são encaminhados automaticamente à promotoria pelo TCE, independentemente de ser votados pelos parlamentares. O Legislativo, contudo, não soube informar quantos dos 1.432 estão nessa situação.O presidente do TCE, Antônio Roque Citadini, confirmou que a corte remete parte dos processos aos promotores, mas disse não haver um levantamento sobre esse número. 'Não posso dizer se isso é a maioria ou minoria dos processos que estão na Assembléia.' Ele explicou ainda que é recente a tendência de criminalização dos erros da administração. Como o tribunal remete para investigação somente os processos com indício de ilícito penal, significa que, no passado, era menos freqüente o acionamento do Ministério Público Estadual.A oposição acusa os governistas de protelarem a votação desses projetos para evitar a apuração das irregularidades e poupar o governo estadual de eventual desgate político ou escândalo. 'É uma vergonha o que a base governista tem feito. A oposição sozinha não pode parar essa brincadeira', disse o líder do PT, Simão Pedro.

Cabe ao presidente da Assembléia colocar os pareceres na pauta de votação. Os dois últimos tucanos que presidiram a Casa negaram a acusação. 'O Ministério Público pode tomar conhecimento de todos esses processos pelo Diário Oficial. Portanto, o fato de estarem ainda na Assembléia não causa nenhum prejuízo à fiscalização do Estado', disse Sidney Beraldo, que presidiu o Legislativo entre 2003 e 2005.O deputado Rodrigo Garcia (DEM), que presidiu a Casa de 2005 a 2007, explicou que o pouco interesse dos deputados em votar esses pareceres se deve ao fato de tratarem de casos antigos de irregularidades, com obras já concluídas e pagas. 'O grande problema é que muitos deles (processos) perderam a função. Teriam maior eficácia se os contratos estivessem em andamento, porque poderiam ser suspensos pelo Legislativo.'O atual presidente, Vaz de Lima, disse que incluiu na pauta de votação 171 pareceres e o compromisso é fazer votações semanais. 'O que eu pude fazer eu fiz. Não dá para colocar os 1.432 de uma só vez.'

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