A Receita Federal abre hoje, a partir das 8h, o prazo para que micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional, imposto que unifica os tributos federais, estaduais e municipais. A adesão só poderá ser feita na página da Receita na internet (leia quadro), que estará disponível para esse serviço até as 20h do dia 31. Os plantões fiscais nos centros de atendimento ao contribuinte (CAC) não receberão pedidos de adesão, mas poderão tirar dúvidas dos empresários interessados no regime. Apelidado de Supersimples, o tributo resulta numa redução da carga tributária que varia de 3% a 65%, dependendo do porte da empresa. A estimativa é da própria Receita.
O prazo que se inicia hoje vale também para quem quer sair do regime. Em geral, isso ocorre quando o faturamento anual ultrapassou o teto permitido pela lei, que é de R$ 2,4 milhões. Segundo estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de 95% das firmas brasileiras que estão dentro do limite têm vantagens ao aderir, na comparação com o pagamento do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido e dos outros tributos separadamente. Só sai perdendo a companhia que tem prejuízos, pois o imposto não incide sobre o lucro, mas sim sobre o faturamento bruto. O regime também não vale a pena para quem utiliza muitos créditos tributários na compra e venda de insumos, pois não gera esses créditos.
A empresa que já faz parte do Supersimples e quer permanecer no sistema não precisa fazer nada. Sua adesão é automática. Quem quiser entrar neste ano deve regularizar eventuais pendências fiscais, seja a omissão de alguma declaração, seja a falta de pagamento de impostos. O prazo para a apresentação do documento e o pagamento ou parcelamento em até 60 meses da dívida também termina no dia 31. Negócios que abrirem as portas depois de janeiro terão 10 dias para aderir, contados a partir da obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos registros estadual e municipal, nos casos em que eles forem necessários.
Segundo o coordenador de Previsão e Análise da Receita, Raimundo Elói de Carvalho, o Simples Nacional arrecadou R$ 6,55 bilhões entre julho, quando começou a ser cobrado, e novembro. Desse total, a União ficou com R$ 4,73 bilhões, os Estados com R$ 1,40 bilhão e os municípios, R$ 425,12 milhões. Na avaliação de Carvalho, os empresários brasileiros se interessaram pelo regime, que pode ser considerado um sucesso. No ano passado, 1,34 milhão de firmas migraram automaticamente do Simples antigo para o novo e outros 1,86 milhão pediram a adesão. Foram indeferidos 87,7% dos pedidos do ano passado. De acordo com o último balanço, existem 2,78 milhões de empresas no sistema.
Pontos básicos
O que é
O Simples Nacional, apelidado de Supersimples, é o regime único de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais para as micro e pequenas empresas, que têm faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. O tributo, que engloba IRPJ, CSLL, Cofins, Pis, contribuição previdenciária, IPI, ICMS e ISS, foi criado em 2006 e começou a vigorar em julho do ano passado. Já tem 2,78 milhões de empresas optantes
Adesão
Quem quer entrar ou sair do sistema tem das 8h de hoje até as 20h do dia 31 para fazer o pedido na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Quem já faz parte do sistema e quer permanecer em 2008 não precisa fazer nada
Regularização
As empresas só podem participar se não tiverem pendências fiscais com União, Estados ou municípios. No momento da adesão, o empresário será automaticamente comunicado se tem ou não pendências. Quem tem dívidas ou deixou de apresentar documentos precisa regularizar a situação até o dia 31, podendo parcelar os débitos em até 60 meses. Do contrário, terá o pedido indeferido. A solução deve ser buscada na esfera de governo em que há o problema
Resultado
A lista final de quem teve a requisição deferida ou não será divulgada no dia 14 de fevereiro. Mesmo antes de saber se foi efetivada, a empresa pode fazer o primeiro recolhimento, cujo prazo final é o dia 15 de fevereiro
Novos negócios
Quem iniciar as atividades depois de 31 de janeiro poderá fazer a adesão ao longo do ano. O prazo vence 10 dias depois da obtenção dos registros no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e das inscrições estadual e municipal. Depois disso, a opção só poderá ser feita em janeiro do ano que vem
Alíquotas
As alíquotas do imposto variam de acordo com o setor de atuação e o faturamento anual da empresa, segundo faixas estabelecidas em tabelas. O comércio paga de 4% a 11,61%, a indústria de 4,5% a 12,11% e a maior parte dos serviços de 6% a 17,42%. Há tabelas alternativas para alguns serviços
Vantagem
Segundo estudo do Sebrae Nacional, o regime resulta em redução da carga tributária para cerca de 95% das micro e pequenas empresas brasileiras na comparação com o pagamento de impostos pelo regime do lucro presumido. Só companhias que têm prejuízos mensais ou que usam muitos créditos tributários saem perdendo
Vedações
Algumas empresas não podem aderir ao Supersimples, como consultorias, cooperativas, de comunicação e que tenham sócios morando no exterior, por exemplo
Dúvidas
A página da Receita na internet tem uma seção com 65 perguntas e respostas sobre o regime. Além disso, os plantões fiscais nos centros de atendimento ao contribuinte (CAC) podem tirar dúvidas. O CAC de Brasília fica no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Bloco O, Edifício Órgãos Regionais, Térreo
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