CCJ da Câmara aprova piso nacional de R$ 950 para professores da rede pública

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A Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, ontem, projeto de lei instituindo um piso salarial nacional para os professores de toda a rede pública de educação básica até o ensino médio. Caso a proposta seja aprovada também pelo Senado, o valor, que é de R$ 950 para 40 horas semanais de trabalho, será implantado gradualmente até janeiro de 2010. Ao alterar o texto que havia sido aprovado em outras comissões, a CCJ decidiu ainda estender o piso aos professores aposentados, o que gerou protesto da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A inclusão dos inativos, resultante de emenda do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), afeta os Estados e ainda cerca de 2.130 municípios que também mantêm regimes próprios de previdência para seus servidores, informou o presidente da CNM, Paulo Ziulkosky, questionando a constitucionalidade da decisão. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 41 acabou com a vinculacão entre reajustes para ativos e inativos. Justamente sob o argumento de preservar a constitucionalidade do projeto, porém, é que a CCJ aprovou a emenda de Dino. No seu parecer, o deputado Cezar Schirmer, destacou que a vinculação foi mantida para servidores que ingressaram no setor público até a Emenda 41, de 2003.

A grande maioria dos professores municipais aposentados não recebe por regimes próprios e sim pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada. O Ministério da Previdência Social explicou que, nesses casos, o piso aprovado ontem não se aplica para inativos. Portanto, nesse aspecto, o projeto não implica custo fiscal para a União.

O governo federal pode ser afetado mas de outra forma. Por proposta da CNM, o texto prevê que a União aportará mais dinheiro ao Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), financiado pelas três esferas de governo, se o piso fizer com que os gastos com pessoal no ensino municipal e estadual ultrapassem 60% dos recursos totais do Fundeb, informou Ziulkosky.

O presidente da CNM criticou o fato de o projeto ter sido aprovado sem a devida medição do impacto fiscal para Estados e municípios, tanto na folha de ativos, quanto na de inativos, no caso dos regimes próprios. Um levantamento por amostragem feito pela Confederação, com 368 municípios, de um total de 5.562, indica que a média salarial dos professores municipais para 40 horas por semana está em torno de R$ 700, inferior ao piso, portanto.

No caso dos regimes próprios, a CNM conseguiu medir apenas o impacto em 409 municípios. Para esses, o gasto anual com aposentadorias subiria R$ 5,6 milhões. Segundo Ziulkosky, mesmo sem os inativos, as prefeituras terão dificuldade de absorver os gastos adicionais com o piso, especialmente por serem obrigadas a aumentar a oferta de vagas no ensino infantil nos próximos anos.

O projeto aprovado pela comissão se originou no Senado, onde foi proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Mas terá que voltar, porque sofreu alterações ao ser juntado a um projeto do governo sobre o mesmo tema

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