STF garante direito ao silêncio a ex-agente do SNI

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, concluiu que a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso não poderá obrigar o ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI) Francisco Ambrósio do Nascimento a responder a perguntas que possam levar a auto-incriminação durante depoimento que será realizado hoje. A comissão também não poderá exigir que Ambrósio assine um termo de compromisso obrigando-o a dizer a verdade.

O ministro explicou que Ambrósio deporá na qualidade de convidado e que a comissão é diferente de uma CPI. "A comissão não poderá obrigá-lo a responder a eventuais perguntas, muito menos a compromissá-lo antes do depoimento. O poder para tanto é próprio de autoridades judiciais, e não foi conferido pela Constituição senão às Comissões Parlamentares de Inquérito", afirmou Peluso

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