A Assembléia Legislativa deverá votar hoje o projeto de lei que permite a absorção da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. A base de sustentação do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), foi surpreendida pela disposição do PT de criar obstáculos para a aprovação da proposta, já que contava que o partido não iria se opor a um projeto do interesse de uma instituição financeira federal.
Coordenador da ação do partido contra o projeto, o deputado estadual Rui Falcão (PT) impediu a votação em plenário ainda ontem ao apresentar uma emenda convocando um referendo popular para tornar definitiva a incorporação do banco popular paulista. A votação foi transferida para hoje, já que o regimento interno obriga a publicação no Diário Oficial de todas as emendas.
Foi uma forma de ganhar tempo para que o Tribunal de Justiça examine um mandado de seguro com pedido liminar para que a tramitação do projeto seja interrompida. Ao impetrar o mandado ontem, Falcão alegou que a incorporação teria que ser feita por emenda constitucional, já que a Constituição do Estado cita nominalmente o banco como agente financeiro do tesouro estadual.
"O PT havia decidido não obstruir. Parece que mudou de idéia. Vou propor que as reuniões do colégio de líderes comecem a ser gravadas e registradas em atas", ironizou o líder governista na Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB). "Nunca existiu acordo", rebateu Falcão.
O deputado petista levantou razões políticas para o partido se opor ao projeto. "O governador se desfaz do banco, engorda seu caixa de campanha e transfere todo o desgaste possível do fechamento de agências para o Banco do Brasil e para o governo federal. Meu dever é lutar até as últimas consequências para que este crime não se consuma", afirmou, ao expor sua posição para deputados em reunião conjunta das comissões. Segundo Falcão, o Banco do Brasil não é um braço do governo federal, mas "uma sociedade anônima de direito privado".
Apesar da resistência petista, somente a ação judicial poderá impedir a aprovação da proposta do governo Serra, que conta com o apoio de 71 dos 94 deputados estaduais. A aprovação na Assembléia Legislativa é o último passo legal para que o banco estadual seja absorvido pelo Banco do Brasil, em uma transação que proporcionará R$ 5,3 bilhões para que Serra possa tentar cumprir sua meta estadual de investimentos.
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