Milhares de ex-vereadores estão entrando com processos na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, requerendo indenizações pelo período em que exerceram o mandato, sem remuneração, durante a ditadura militar. Pelas regras vigentes na época, eles não poderiam receber salário, por representarem municípios com menos de 300 mil habitantes. Se atendesse a todas as solicitações, o governo federal teria que desembolsar pelo menos R$ 2 bilhões.
Com base em uma súmula do ministério, que pôs fim aos pagamentos, a União vem conseguindo negar a concessão das indenizações. Só no ano passado, evitou que R$ 370 milhões saíssem dos cofres públicos para os bolsos de ex-vereadores. Para este ano, estão previstas análises de 700 casos, mas outros dois mil processos já foram protocolados no Ministério da Justiça. Para justificar os pedidos, os antigos políticos alegam que viveram em situação semelhante à escravidão.
Em fevereiro de 1969, a junta militar que governava o país instituiu o Ato Institucional nº 7, para disciplinar o funcionamento das assembléias legislativas e câmaras municipais. Com isso, além de suspender as eleições estaduais e municipais, proibiu que os vereadores de cidades com populações abaixo de 300 mil recebessem pagamentos. O governo não sabe exatamente o número de atingidos com a medida, mas o volume de processos que tem chegado ao Ministério da Justiça mostra que pode ultrapassar a casa dos milhares. Até agora, foram cadastrados cerca de 13 mil ex-vereadores, que querem receber R$ 100 mil de indenização.
“Os ex-vereadores alegam perseguição política para justificar a indenização”, afirma o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abraão. Segundo ele, muitos dos pedidos só recebem a anistia e não a reparação econômica. “No nosso entendimento é que não houve perseguição. Quando o ato foi editado era antevéspera das eleições e muitos sabiam que não iam receber remuneração”, acrescenta Abraão, explicando que o pagamento da indenização só é feito quando o político teve mandato cassado ou ficou proibido de exercer sua profissão. O máximo que alguns conseguem é juntar o período em que exerceram o mandato ao tempo de serviço para efeitos de aposentadoria.
Alguns ex-vereadores chegaram a receber indenizações até o início do primeiro mandato do atual governo, o que motivou a enxurrada de processos na Comissão de Anistia. Mas uma súmula administrativa editada pelo Ministério da Justiça colocou fim aos pagamentos. Isso também gerou uma corrida de advogados em busca de clientes que pretendiam obter a indenização. Fontes do governo afirmam que houve casos em que o profissional cobrou uma determinada quantia de ex-vereadores e apenas deu entrada no processo, sabendo que a causa já era perdida.
Este ano a Comissão de Anistia espera analisar pelo menos 700 processos, mas Abraão avalia que o trabalho não vai encerrar por aí. “Pelo menos dois mil casos de ex-vereadores devem entrar em 2009”, diz. O Ministério da Justiça espera encerrar todos os julgamentos de anistiados até 2010, uma tarefa que só será possível se não houver mais nenhuma nova leva de ex-políticos.
para saber mais
Regras por ato institucional
Em 1969 a junta militar que governava o país editou um ato institucional definindo regras para o funcionamento do Executivo e do Legislativo. Uma delas foi o fim de remuneração de vereadores em municípios com menos de 300 habitantes. Porém, uma lei complementar de julho de 1975 fez retornar os salários, que eram definidos pelo número de moradores de cada cidade. Por isso, muitos ex-vereradores entraram na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, tentando receber os rendimentos do período em que exerceram o cargo.
Mas a comissão foi criada para analisar casos de pessoas que tiveram seus direitos políticos cassados durante o regime militar. Nos últimos seis anos, período em que o órgão existe, já avaliou situações polêmicas, como a de jornalistas que, por alegarem terem sido perseguidos pela ditadura, chegaram a receber da União valores superiores a R$ 1 milhão de indenização. Desde 2003, já foram pagos R$ 2,5 bilhões para 10 mil pessoas, sendo que em outros 15 mil casos os requerentes obtiveram apenas a anistia política.
Pelo entendimento dos conselheiros da comissão os ex-vereadores terão direito à declaração de anistiado político. Com isso, os que exerceram seus mandatos podem usar o período para efeitos de aposentadoria no serviço público e previdência privada. (EL)
Escravidão é argumento de advogados
Para tentar a indenização de R$ 100 mil, os ex-vereadores encontram todo tipo de justificativa, muitas vezes feitas por meio de advogados, que atuam para mais de um cliente. Tanto é que processos na Comissão de Anistia mostram argumentos iguais em vários casos. Um deles, por exemplo, é a escravidão ou o baixo salário que hoje recebem como aposentados ou na profissão que exercem.
Vereador em Lages (SC) de 1973 a 1977, Renato Pereira entrou com um processo no Ministério da Justiça requerendo a indenização da União. “A imposição (do regime militar de suspender os salários) se assimila a colocar os edis em condição análoga à de escravo”, alegou o advogado de Pereira, acrescentando: “O trabalho escravo foi banido em 1888 pela Lei Áurea”.
O advogado Jair Roberto Albuquerque de Souza alega que alguns vereadores de Igarassu (PE) chegaram a receber a indenização. “Conheço pelo menos três casos”, afirma o advogado, que entrou com um processo na Comissão de Anistia para que sua família receba o benefício pelo fato de o pai, Josuel Roberto de Souza, ter sido vereador na cidade entre 1973 e 1982. Mas não conseguiu.
O professor e lavrador Bernardo Ramos de Alcântara também perdeu a remuneração de vereador de Angical (BA), onde exerceu oito anos de mandato. Mas, em seu processo na Comissão de Anistia, não teve muitos argumentos para justificar o pedido de R$ 100 mil. Para os conselheiros, ele não perdera os direitos políticos e nem a medida tomada pelo regime militar o afetou profissionalmente.
Um mesmo argumento foi usado em vários processos por um escritório de advocacia de Recife, mas todos eles foram indeferidos. “A reparação econômica pleiteada é devida e justa”, alegaram os advogados de Álvaro Luís de Arruda, que foi vereador em Limoeiro (PE) pelo extinto MDB por 10 anos. Os argumentos não convenceram os conselheiros da Comissão de Anistia.
0 comentários.:
Postar um comentário