A fiscalização do cumprimento das leis e regulamentações referentes ao mercado de capitais ficará mais fácil em questões envolvendo as instituições reguladoras de Brasil e Ilhas Cayman. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Autoridade Monetária das Ilhas Cayman (Cima) assinaram um memorando de entendimento para possibilitar a consulta, a cooperação e a troca de informações entre os órgãos reguladores.
O acordo foi assinado em fevereiro e o extrato do memorando foi publicado no Diário Oficial da União no dia 6 deste mês. Este foi o 29º memorando assinado pela regulador do mercado de capitais brasileiro com representantes de outros países.
De acordo com o documento divulgado ontem, estão incluídos no acordo o fornecimento de informações e documentos mantidos nos arquivos da CVM e da Cima e a obtenção de informações, documentos ou cópias referentes aos assuntos propostos na requisição de assistência. Também está incluída a possibilidade de tomada de testemunhos referentes aos assuntos tratados nas requisições das autoridades.
O memorando de entendimentos não tem o objetivo de criar obrigações legalmente vinculantes ou de suplantar leis e regulamentações domésticas. Pelo documento apresentado, as instituições terão o direito de negar assistência requerida em casos em que o pedido necessitar que CVM ou Cima violem leis e regulamentações domésticas.
As autoridades também poderão negar ajuda quando um processo criminal já tiver sido iniciado, com base nos mesmos fatos e contra as mesmas pessoas, na jurisdição da instituição que receber o pedido. Ainda é possível uma resposta negativa quando a requisição não for feita nos termos do memorando ou quando houver questões de interesse público ou interesse nacional essencial envolvidas.
"As autoridades devem se esforçar de modo a assegurar que nenhum sigilo doméstico ou leis de bloqueio ou regulamentação previnam a coleta ou fornecimento das informações apresentadas" , diz o texto do memorando assinado.
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