CCJ aprova projeto que agiliza ação contra políticos

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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que pode vir a agilizar os processos criminais contra políticos e administradores. Pelo projeto, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e aprovado sem emendas pela Comissão, os relatores das ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem convocar juízes ou desembargadores, para realizar atos de instrução dos processos criminais.

O relator do projeto na CCJ acrescentou um substitutivo prevendo que se abra a possibilidade do trabalho itinerante do magistrado que for convocado. Assim, argumenta, será possível que o magistrado colha provas na cidade em que resida os réus e testemunhas, e que também instrua o processo em audiências ou outras provas que se devam produzir fora da cidade de residência dos mesmos.

Segundo Flávio Dino, o projeto de lei, se aprovado, agilizará muito a tramitação desses processos criminais contra políticos e administradores. O relator propôs ainda que seja autorizada a prorrogação do prazo de convocação por iguais períodos de seis meses, até o máximo de dois anos.

A aprovação do projeto de lei foi em caráter terminativo, ou seja, não necessitará ser apreciado pelo plenário da Câmara para seguir ao Senado. O projeto é um dos que integra o chamado 2º Pacto Republicano lançado na semana passada pelos presidentes dos Três Poderes, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

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