Planejamento readmite 140 servidores demitidos durante governo Collor

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Sete portarias do Ministério do Planejamento publicadas hoje (18) no Diário Oficial da União autorizam o retorno de 140 servidores demitidos durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello. Anistiados por uma lei em 1994, eles até hoje não tinham sido reintegrados ao serviço público federal.

A comissão especial que analisa os processos de readmissão aprovou o retorno dos ex-servidores. Os funcionários, no entanto, só voltarão com a condição de não receberem os salários e encargos sociais no período em que estiveram afastados do serviço público.

A maior parte dos readmitidos é composta de funcionários da Interbrás, antiga subsidiária de comércio internacional da Petrobras, 27 ex-servidores da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev) e 20 antigos empregados da Casa da Moeda.

A decisão também beneficia 15 empregados da extinta Empresa de Portos do Brasil, dois trabalhadores da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, duas pessoas da Companhia de Colonização do Nordeste (Colone) e uma ex-funcionária da Siderurgia Brasileira (Sinderbrás).

Em caso de extinção dos órgãos e das estatais, os trabalhadores serão reintegrados ao ministério ao qual o órgão era subordinado. Os servidores readmitidos serão notificados em 30 dias. Depois disso, eles terão mais um mês para se apresentarem. Caso não respondam à convocação dentro do prazo, será caracterizada desistência do direito de retornar ao serviço público.

O Ministério do Planejamento recomenda aos readmitidos que apresentem o último contracheque recebido no órgão em que trabalhavam. Caso não tenham mais o documento, o Planejamento fará uma busca nos arquivos das companhias extintas e recalculará a remuneração de acordo com a correção dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da data da demissão até o mês anterior ao retorno do emprego.

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