O aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República, aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e deve ter a legalidade questionada na Justiça. Com o reforço, os salários saltarão para R$ 25,7 mil, com efeitos a partir de setembro de 2009. O Congresso também garantiu uma segunda parcela do reajuste para 2010, quando os vencimentos irão para R$ 26,7 mil. O alerta quanto à ilegalidade das matérias foi feito aos parlamentares desde antes da aprovação dos projetos na Câmara, no último dia 9.
Segundo a LDO, para começar a valer ainda este ano, os reajustes deveriam ter sido propostos até 31 de agosto de 2008. Consultores da Casa defendem que isso é o que deveria ter ocorrido com esses projetos, já que os primeiros aumentos serão concedidos com efeito retroativo a setembro. Nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, elaborada ainda antes da votação naquela Casa, evidenciou e tornou pública a falha.
No dia da aprovação pelos deputados, o próprio relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR) admitiu a discordância com a LDO. "O Congresso tem a prerrogativa de aprovar essas matérias como julgar melhor. Se o Ministério Público, ou outra pessoa entender que há uma ilegalidade, pode questionar na Justiça", ressaltou ontem, após a aprovação em caráter terminativo na CCJ do Senado. Isso significa que a matéria só vai ao plenário caso haja apresentação de recurso por parte de algum senador.
Os reajustes para os ministros do Supremo e o procurador-geral da República têm efeito cascata. O do STF incide diretamente sobre os vencimentos dos magistrados do STJ, juizes federais, do trabalho, juizes dos tribunais militares e os do Tribunal de Justiça do DF, que é pago pela União. Já o aumento dado ao chefe do Ministério Público Federal (MPF) tem implicação direta sobre os salários de todos os procuradores federais. Isso porque os salários são escalonados com base nos das maiores autoridades do Judiciário e do Ministério Público.
Defesa da decisão
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Demostenes Torres (DEM-GO), disse que embora a decisão possa ser questionada o colegiado refletiu sobre o impasse com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e chegou ao entendimento de que seria possível adequar os projetos à norma. A CCJ defendeu que se as propostas fossem consideradas como "sucedâneas" de projetos similares apresentados em 2006 e não apreciados pelo Congresso, não haveria prejuízo à LDO.
"Houve um debate sobre o tema e chegamos a esse entendimento. A lei não foi feita para ser vista conforme está escrita. Por isso existem os tribunais. Interpretamos o texto e o entendimento de que não havia ofensa à LDO foi pacífico", disse. Se no colegiado do Senado não houve qualquer discussão, no plenário da Câmara, na ocasião da aprovação dos projetos, no último dia 9, teve deputado que fez questão de registrar o voto em separado.
O lobby dos parlamentares para a equiparação com os integrantes do Judiciário começou a ganhar ainda mais força ontem. "Não tem sentido um juiz ganhar mais do que o presidente da República, um senador, um deputado, um ministro. Deveríamos ter coragem de fazer com que os tetos fossem equiparados", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Segundo a LDO, para começar a valer ainda este ano, os reajustes deveriam ter sido propostos até 31 de agosto de 2008. Consultores da Casa defendem que isso é o que deveria ter ocorrido com esses projetos, já que os primeiros aumentos serão concedidos com efeito retroativo a setembro. Nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, elaborada ainda antes da votação naquela Casa, evidenciou e tornou pública a falha.
No dia da aprovação pelos deputados, o próprio relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR) admitiu a discordância com a LDO. "O Congresso tem a prerrogativa de aprovar essas matérias como julgar melhor. Se o Ministério Público, ou outra pessoa entender que há uma ilegalidade, pode questionar na Justiça", ressaltou ontem, após a aprovação em caráter terminativo na CCJ do Senado. Isso significa que a matéria só vai ao plenário caso haja apresentação de recurso por parte de algum senador.
Os reajustes para os ministros do Supremo e o procurador-geral da República têm efeito cascata. O do STF incide diretamente sobre os vencimentos dos magistrados do STJ, juizes federais, do trabalho, juizes dos tribunais militares e os do Tribunal de Justiça do DF, que é pago pela União. Já o aumento dado ao chefe do Ministério Público Federal (MPF) tem implicação direta sobre os salários de todos os procuradores federais. Isso porque os salários são escalonados com base nos das maiores autoridades do Judiciário e do Ministério Público.
Defesa da decisão
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Demostenes Torres (DEM-GO), disse que embora a decisão possa ser questionada o colegiado refletiu sobre o impasse com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e chegou ao entendimento de que seria possível adequar os projetos à norma. A CCJ defendeu que se as propostas fossem consideradas como "sucedâneas" de projetos similares apresentados em 2006 e não apreciados pelo Congresso, não haveria prejuízo à LDO.
"Houve um debate sobre o tema e chegamos a esse entendimento. A lei não foi feita para ser vista conforme está escrita. Por isso existem os tribunais. Interpretamos o texto e o entendimento de que não havia ofensa à LDO foi pacífico", disse. Se no colegiado do Senado não houve qualquer discussão, no plenário da Câmara, na ocasião da aprovação dos projetos, no último dia 9, teve deputado que fez questão de registrar o voto em separado.
O lobby dos parlamentares para a equiparação com os integrantes do Judiciário começou a ganhar ainda mais força ontem. "Não tem sentido um juiz ganhar mais do que o presidente da República, um senador, um deputado, um ministro. Deveríamos ter coragem de fazer com que os tetos fossem equiparados", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
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