Pode?

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) apresentou na última sexta-feira parecer favorável à legalização de bingos, videobingos e videojogos. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o parlamentar propõe o pagamento dos impostos devidos pelo funcionamento desses jogos. De acordo com sua proposta, as casas de bingo terão que pagar à União, aos estados ou ao Distrito Federal 17% das receitas, sendo 15% para o sistema de saúde; 1% para investimentos em cultura e 1% para investimentos em esporte. Além dos impostos, elas terão que pagar taxa mensal de fiscalização de R$ 20 mil. Esse valor deverá ser calculado depois de descontadas as premiações pagas. A matéria ainda deve ser aprovada pela CCJ antes de seguir para plenário.

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