Um exame da pauta do Congresso mostra que os projetos para aumentar a transparência do Legislativo estão engavetados ou tramitam em ritmo lento. A lista de temas é longa e inclui acordos de cooperação internacional, o fim das doações ocultas nas eleições e do voto secreto, além da barreira à candidatura dos políticos fichas-sujas. Este último é um projeto de iniciativa popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas, mas já enfrenta forte resistência.
Após 15 meses de oposição, por exemplo, o governo tenta aprovar hoje um acordo que permite a troca de informações tributárias entre o Brasil e os Estados Unidos, como instrumento de combate à sonegação. O projeto, com base em acordo assinado em 2007, enfrenta a resistência de integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Outro exemplo da resistência do Legislativo ao tema ocorreu recentemente, com a aprovação da lei eleitoral. Uma cláusula incluída no projeto liberava a doação oculta. Esse mecanismo permite que as empresas e as pessoas físicas façam doações aos partidos sem identificação dos candidatos que receberão o dinheiro, acabando com o vínculo direto do doador.
Já a proposta de iniciativa popular para impedir a candidatura dos fichas-sujas não foi sequer incluída na pauta de propostas para votação até o fim do ano sugerida pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e pelos líderes partidários.
O projeto proíbe candidaturas de pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além das condenadas por compra de votos ou uso da máquina.
Também ficou fora da pauta a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto no Legislativo. Foi aprovada em primeiro turno em setembro de 2006 e, desde então, está à espera do segundo turno.
ACORDO
No caso do acordo entre Brasil e Estados Unidos, em 2008 a proposta recebeu parecer contrário do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), obrigando o governo a evitar a votação, sob risco de ver o acordo rejeitado, e a articular voto formal favorável ao projeto.
O acordo de intercâmbio de informações se aplica no caso do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Rural (ITR), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não incluem tributos estaduais nem municipais.
Para os Estados Unidos, o acordo permite troca de informações sobre tributos similares, como impostos federais sobre a renda, entre outros. O relator considerou o acordo ameaça à soberania nacional e invasão do direito à privacidade do contribuinte. "O acordo compromete direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e de suas empresas e o interesse público nacional", afirmou Régis de Oliveira. "O acordo é muito perigoso para o País", disse.
Os deputados José Genoino (PT-SP) e Flávio Dino (PCdoB-MA) contestaram o parecer de Régis. Lembraram que o Brasil tem acordos de troca de informações fiscais com diversos países, como França, Portugal , Chile, Bélgica, Itália e Índia.
FRASES
Régis de Oliveira
Deputado (PSC-SP)
"O acordo compromete direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e de suas empresas e o interesse público nacional. O acordo é muito perigoso para o País"
José Genoino
Deputado (PT-SP)
"A troca de informações tributárias é um dos protocolos do G-20 para combater a lavagem de dinheiro"
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