STJ decide: quem fez contrato antes de 1990 pode usar o FGTS.

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Cerca de um milhão de mutuários que têm financiamento da casa própria podem conseguir, na Justiça, o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mesmo em situações não previstas pelas atuais regras. Pelo menos esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a uma mutuária cujo imóvel foi financiado com recursos da poupança utilizar
o fundo para não perder o bem porque estava inadimplente.


Pode ser beneficiado quem fez contrato antes de 1990, quando entrou em vigor a lei com as regras para o uso do FGTS. Pela legislação atual, o FGTS pode ser usado para dar entrada, pagar o imóvel, reduzir ou quitar o saldo devedor. O imóvel deve ser o único em nome do comprador e tem que fazer parte do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com valor até R$ 500 mil.


Porém, no caso julgado peloSTJ, a mutuária não podia mais pagar as parcelas do financiamento, feito pelo sistema hipotecário. Mas ela tinha em sua conta do FGTS dinheiro suficiente para quitar o saldo devedor. Portanto, pelo entendimento da Justiça, mesmo se o mutuário financiou um imóvel fora do SFH, ele pode usar os recursos depositados, desde que seja para pagar o imóvel em que ele mora ou vai morar. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.


De acordo com o consultor jurídico do Instituto de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Rodrigo Daniel, o entendimento beneficia vários mutuários, como quem tem um imóvel indo a leilão, mas não pode sacar o FGTS por estar inadimplente. Para garantir o direito, entretanto, é preciso entrar na Justiça. Além disso, o mutuário também deve cumprir as regras para uso do FGTS, como ter conta há mais de três anos.


FGTS


O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou ontem o orçamento do fundo para 2010. Os valores aprovados são os mesmos do orçamento de 2009. Assim, os programas vinculados à área de habitação popular terão um orçamento de R$ 18 bilhões em 2010. Saneamento básico terá à disposição R$ 4,6 bilhões.


Outros R$ 4 bilhões do FGTS servirão para a concessão de descontos nos financiamentos habitacionais a pessoas físicas. Desses R$ 4 bilhões, R$ 3 bilhões serão exclusivos para concessão de subsídios dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.


O secretário executivo do conselho curador, Paulo Furtado, explicou que a repetição do orçamento de 2009 em 2010 ocorre porque este ano já houve uma liberação recorde de recursos do Fundo para financiamentos de habitação e saneamento. Atualmente, o FGTS tem R$ 230 bilhões em depósito.

SAIBA +


O FGTS é formado pelas chamadas contas vinculadas, aquelas em nome de cada traba lhador.


Segundo a Caixa, existem 248 milhões de contas.

Esse dinheiro é referente aos 8% que os patrões depositam no fundo.

Geralmente, quando o funcionário é demitido sem justa causa ou financia a casa própria, ele tem direito de sacar.

A Caixa remunera o dinheiro com a TR e mais 3% ao ano.

Pode ser beneficiado quem fez contrato antes de 1990, quando entraram em vigor as regras do FGTS.

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