O plenário do Senado aprovou ontem, por 51 votos favoráveis e três contrários, a indicação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eliana Calmon será a primeira mulher a integrar o conselho, presidido pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã de ontem, a ministra defendeu a pena de aposentadoria compulsória para juízes acusados de irregularidades. Na opinião da ministra, os magistrados têm direito a receber aposentadoria mesmo quando são afastados por suspeitas de irregularidades. "A aposentadoria é uma sanção, mas os proventos são oriundos não de um prêmio dado pelo Estado ou Poder Público, mas é fruto de uma contraprestação porque o magistrado contribui para a Previdência. Não será possível punição que retire isso. Isso é um direito de quem pagou a aposentadoria", disse.
Na terça-feira, o CNJ decidiu aposentar compulsoriamente o ministro Paulo Medina, do STJ, por entender que existem indícios da sua participação em um esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos.
A ministra disse que o conselho deve discutir outras formas de punições a magistrados, mas minimizou o fato de que Paulo Medina vai receber aposentadoria superior a R$ 30 mil. "Como se trata de magistrado com mais de 30 anos de serviço os proventos são integrais. Mas, para isso, ele contribuiu para a Previdência Social. A sociedade debita isso a uma benesse indevida do Judiciário, mas todas as pessoas que contribuem para a Previdência, sejam da magistratura ou não, têm direito a essa aposentadoria", afirmou.
Além de defender a aposentadoria compulsória durante a sabatina na comissão, Eliana Calmon fez duras críticas ao chamado foro privilegiado concedido a autoridades que têm seus processos julgados por órgãos superiores. A ministra disse que o mecanismo "é coisa de país de terceiro mundo" por encobrir irregularidades cometidas por autoridades. "Aqueles que são elementos indesejáveis para o Poder Legislativo se abrigam no guarda-chuva do Legislativo, fazendo com que o Poder fique desacreditado."
A ministra Eliana Calmon ainda admitiu, na sabatina, que o Poder Judiciário não tem condições de solucionar os problemas fundiários no país, como desapropriações e invasões de terras. "O Poder Judiciário é desarmado. Na medida em que decreta a reintegração, necessita da instância do outro poder para fazer cumprir a determinação."
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