Assembléia de MG aprova restrição da atuação do MP

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A Assembléia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) aprovou hoje, em segundo turno, um projeto de lei complementar (PLC) com modificações que restringem a atuação de promotores, cerceia o trabalho do Ministério Público Estadual (MPE) e impõem punições aos seus integrantes. O texto aprovado, com 53 votos favoráveis e sete contrários, restabelece uma espécie de "blindagem" de quase duas mil autoridades, ampliando para deputados, secretários, magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas, vice-governador e advogado geral do Estado, a prerrogativa de competência exclusiva do procurador-geral de Justiça para instaurar procedimento investigatório e promover inquérito civil.


Pela atual legislação, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e da Assembléia se valem desta prerrogativa. Uma emenda anterior, incluída num projeto do Executivo, foi vetada pelo governador Aécio Neves (PSDB). Em meio a uma verdadeira guerra entre parlamentares - envolvendo toda a base governista - e o MPE, Aécio terá novamente de decidir pelo veto ou sanção das modificações. O governador tirou férias de 10 dias e só deve reassumir o Palácio da Liberdade no dia 23.


Ao chegar ao plenário, o PLC 17, de autoria do próprio procurador geral, Jarbas Soares Júnior - que trata de gratificação a integrantes do MPE -, foi enxertado com cerca de 70 emendas, numa clara ofensiva dos deputados contra o órgão. Na tramitação, as emendas foram aglutinadas em um substitutivo. Foram aprovadas propostas como a que proíbe a fiscalização de finanças e contabilidade de empresas privadas que não recebam recursos públicos. Prevê, por exemplo, que o promotor perca o cargo em caso de revelação de assunto de "caráter sigiloso" e outros motivos. Segundo a Assembléia, o texto determina que o MPE pague as custas processuais nas causas em que for derrotado e, em caso de "dolo (má-fé) ou culpa (negligência ou imperícia)", o promotor responderá pessoalmente pelas despesas.


Determina também, além de outras alterações orgânicas, que os inquéritos civis e investigações só terão início após a publicação, no órgão oficial do Estado, de uma portaria, contendo o número, data de abertura e nome do promotor responsável.


Cabeça erguida


O procurador-geral reagiu à ação, classificada como "sem precedentes na história" do MPE. Jarbas Soares disse que os parlamentares agiram com motivos próprios. "A instituição não vai se envergar a essa situação e, dentro do regime democrático, defender as nossas prerrogativas e direitos. O Ministério Público está de cabeça erguida", disse. O procurador-geral afirmou ainda que os promotores continuarão trabalhando e que foi instituído um grupo de estudos para "rapidamente" definir as ações que serão tomadas.


O presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP), por sua vez, afirmou que o Legislativo cumpriu seu "dever constitucional" e defendeu o projeto, principalmente a ampliação da prerrogativa. "Estamos buscando, com esta hierarquia, é dar tratamento de membros de poder e não somente ao presidente. Porque o presidente do poder nada mais é do que um membro de poder".

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