Partidos ficam sem imunidade tributária

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A Receita Federal suspendeu, na sexta-feira, a imunidade tributária de sete siglas - PT, PSDB, PMDB, DEM, PP, PTB e PR. Como os partidos punidos são oposicionistas e governistas, é difícil supor que a autuação feita pela Receita Federal tenha obedecido à lógica da paranóia do ex-deputado (cassado) Roberto Jefferson, presidente do PTB, para quem o órgão agiu em retaliação ao fato de ele, Jefferson, ter denunciado o esquema do "mensalão", em 2005. A punição atinge a gregos e troianos do quadro político. O discurso para eleitor ouvir - a disputa pela glória de ser o mais ou o menos irregular, o mais ou o menos ético etc - está cada vez mais desautorizado pela realidade.

A autuação da Receita assim como o resultado das investigações feitas pela Polícia Federal acerca do escândalo do "mensalão" - quando o PT foi acusado por Jefferson de ter repassado dinheiro de caixa 2 para seus partidos aliados nas eleições municipais de 2004 - têm o condão de colocar as legendas no mesmo saco e abrir sérios questionamentos em relação à base sobre a qual está assentado o quadro partidário brasileiro. Ao fim e ao cabo, o que as investigações externas ao mundo político revelam dos partidos é que eles vivem à margem da lei; acham que são entidades autônomas que não devem satisfações a ninguém nem obediência aos preceitos legais que eles mesmos, com representação no parlamento, elaboram e aprovam; e que são intocáveis. E o que as conclusões da PF e da Receita indicam é que essa realidade pode estar mudando com uma velocidade impensada antes, quando se considerava impossível transformar num futuro próximo uma cultura de impunidade arraigada na política brasileira.

Segundo a Receita, os sete partidos - os gregos e os troianos - incorreram em irregularidades. São os maiores do país e deixaram de repassar ao fisco tributos recolhidos na fonte, contabilizaram notas fiscais frias e omitiram operações nos seus balanços, entre outras irregularidades. Todos os partidos envolvidos já foram notificados de que serão multados. O resultado da devassa fiscal será repassado também ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se o Tribunal ainda tiver em aberto prestações de contas referentes ao período da autuação fiscal, e considerar procedentes as queixas da Receita, poderá punir os partidos com a suspensão do fundo partidário, principal fonte de recursos das agremiações políticas.

A decisão da Receita promete uma união inédita no cenário político, já que a sobrevivência de todos eles está ameaçada. Partidos de oposição e de situação ameaçam se unir para "resolver" juntos o problema. Interessa ao país, todavia, não a pressão política sobre um órgão técnico, mas a pura e simples adequação das legendas às exigências da lei.

Terá sido esta a primeira vez que a Receita fiscaliza os partidos. Se as legendas recorrerem da decisão do órgão e provarem inocência, estarão livres de punição. Mas se usarem de seu poder político para inibir o poder fiscalizatório da autoridade fiscal, estarão se recusando a sair das sombras. Terão, assim, se consagrado como aqueles que, depositários de um poder político conferido pelo voto popular (toda a estruturação partidária brasileira está baseada no resultado de disputas eleitorais, isto é, na sua representação eleitoral), usam-no em favor próprio, para se preservar de cumprir leis aprovadas nos próprios parlamentos para os quais foram eleitos.

Trazer a contabilidade partidária à luz do dia deveria ser algo obrigatório às legendas. Se, no entanto, a realidade é outra, é louvável que órgãos de controle externos atuem para expor as entranhas partidárias. A extensão das autuações da Receita, assim como o resultado das investigações do Ministério Público e da Polícia Federal sobre o escândalo do "mensalão", colocaram a nu os enormes vícios que regem as agremiações políticas brasileiras, que se sujeitam a financiamentos obscuros, apostam na impunidade e têm uma vida submersa muito mais ativa do que aquela que a vista dos comuns mortais alcança. As investigações a que estão sendo submetidos os partidos desde 2005 confirmam as piores suspeitas. A única coisa inteligente a fazer, de posse do diagnóstico de seus males, é discutir como eliminar essas mazelas. A transparência é o primeiro passo.

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