Decisão passa a valer somente a partir da publicação oficial, sem data definida. Governador pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, mas, se perder, fica inelegível por três anos e terá de pagar multa de R$ 100 mil
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu na tarde de ontem cassar o governador Cássio Cunha Lima, por supostamente ter usado o jornal oficial A União em benefício próprio nas eleições de 2006. O advogado do governador, Delosmar Mendonça, disse que ingressará com medida cautelar no Tribunal Superior Eleitoral pedindo efeito suspensivo da decisão.
“Vamos nos basear na jurisprudência, já que, anteriormente, se decidiu que, em se tratando de governador de estado, só deverá haver afastamento após decisão do TSE”, explicou o advogado, argumentando tratar-se de um caso em que houve ampla revisão das evidências.
No entanto, se mantida pelo TSE a decisão do tribunal paraibano, o governador, além de perder o cargo, ficará inelegível por três anos a partir da última eleição e terá de pagar multa de R$ 100 mil. A decisão passa a valer a partir da publicação no Diário da Justiça do estado, o que ainda não tem data definida para ocorrer, segundo a assessoria de comunicação do TRE-PB.
O julgamento começou no dia 8 de novembro, quando o relator do processo votou pela cassação do governador e de seu vice, José Lacerda Neto, além da aplicação de multas para Cunha Lima e para o superintendente do jornal, Itamar Cândido (R$ 100 mil para cada).
Crime eleitoral
Esse não é o único processo contra Cássio Cunha Lima na Justiça Eleitoral. No dia 30 de julho, juízes do TRE-PB cassaram o mandato do governador porque entenderam que houve crime eleitoral na distribuição de 30 mil cheques da Fundação de Ação Comunitária (FAC), na campanha eleitoral de 2006, quando concorria à reeleição. O governador recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral e se mantém no cargo com base em liminar (decisão provisória).
0 comentários.:
Postar um comentário