O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Walter Nunes, afirmou ontem que os juízes podem preparar um recurso para ser encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de garantir o reajuste salarial do funcionalismo público. Os juízes afirmam ser inconstitucional a decisão do governo de suspender eventuais reajustes para a categoria.
Nunes disse que a iniciativa de suspender reajustes incluída entre as medidas recém-anunciadas para compensar o fim da arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) contraria a Constituição.
"O artigo 37, inciso 10, da Constituição, determina a revisão anual dos salários dos servidores. Revisão no caso é no mínimo conceder a perda causada pela inflação", disse Nunes. "Foi uma decisão incongruente, mas ainda que se admita, estamos falando de haver revisão, isso não tem como não seguir."
Nunes disse ainda que o STF já tomou decisões anteriores definindo a obrigatoriedade da revisão anual para repor a perda inflacionária. "O governo não pode ter essa posição porque tudo começou com a luta desenvolvida em favor do teto remuneratório em busca da moralização e transparência no serviço público", disse.
A Ajufe reúne aproximadamente 1.500 juízes em todo país. O assunto deverá ser tratado por eles no começo de fevereiro quando o Judiciário retoma as atividades -suspensas pelo período de recesso. Até lá, Nunes e outros magistrados debatem o tema.
Os juízes estão preocupados também com uma proposta que está à espera de votação na Câmara. A medida trata da revisão do teto remuneratório da categoria que propõe o repasse equivalente à variação do IPCA de 2006 -algo em torno de 3,14%. Atualmente, o teto dos juízes federais é de R$ 24,5 mil.
"Em meio às medidas [compensatórias] anunciadas há risco de eventualmente ser colocado empecilho para a votação, o que não tem sentido pois já há previsão orçamentária para [conceder] a variação da inflação de 2006 a partir de 2007. E, já estamos em 2008, isso deve ser lembrado", disse Nunes.
Segundo o juiz, uma das alternativas para assegurar a execução da proposta que eleva os salários dos magistrados é de recorrer ao STF por meio de um mandado de injunção.
O mandado de injunção é um instrumento usado para apelar ao Judiciário sempre que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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