Decreto de FHC sobre sigilo é a base legal da investigação

| |


A Polícia Federal trabalha com a hipótese de a Casa Civil ter descumprido um decreto de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao divulgar parte de seus gastos e de sua mulher, Ruth Cardoso, no chamado "escândalo do dossiê".

Quatro dias antes de deixar a Presidência, FHC assinou um decreto (nº 4.553) para resguardar documentos sigilosos do governo. Nele, FHC estabeleceu prazos de até 50 anos para o sigilo de documentos do governo e foi bastante criticado pelo fato de tornar secretos documentos públicos do governo. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contestou o fato de os prazos fixados para sigilo poderem ser renovados continuamente, o que garantia o sigilo eterno de documentos públicos.

Por outro lado, o texto estabeleceu diretrizes internas para impedir vazamentos de informações do Palácio do Planalto. O decreto determinou o uso de senhas e de criptografia nos sistemas informatizados nos quais estão arquivados dados sigilosos do governo. Ele prevê ainda a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos cuja função seria a de analisar a documentação produzida dentro do governo e verificar a necessidade de resguardá-la do público. De acordo com o decreto, as contas pessoais de FHC seriam documentos classificados como "confidenciais": de conhecimento restrito e cuja revelação não-autorizada pode acarretar dano à segurança do Estado.

Agora, o governo Lula está sendo investigado justamente pelo suposto descumprimento do decreto de FHC. O curioso é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a discutir a revogação do decreto, mas acabou por mantê-lo quase que na íntegra. Durante o primeiro mandato de seu governo, Lula pediu um amplo estudo sobre o texto de FHC. Os trabalhos foram coordenados pela equipe do então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e, em seguida, discutidos com outros ministros, como José Dirceu (Casa Civil), Nilmário Miranda (Direitos Humanos), Celso Amorim (Relações Exteriores) e o então advogado-geral da União, Álvaro Augusto Costa.

A reunião de vários ministros foi necessária porque o decreto atingia documentos relativos à Defesa Nacional, além de estratégias no plano do comércio internacional e documentos históricos. O objetivo inicial era acabar com o sigilo eterno de documentos. Mas, a conclusão dos trabalhos foi bastante tímida. Em 2004, Lula assinou o Decreto nº 5.301, reduzindo os prazos de sigilo. Os documentos ultra-secretos que tinham sigilo de 50 anos e poderiam ser renovados para sempre caíram para 30 anos com apenas uma renovação de prazo por igual período. Os confidenciais caíram de 20 para 10 anos.

Ainda em 2004, no auge da discussão sobre o sigilo de documentos, o governo Lula fez ainda uma cartilha distribuída para todos os ministérios na qual indicava a necessidade de os funcionários adotarem algumas regras para evitar o vazamento de informações. A cartilha previu, por exemplo, que os jornalistas fossem sempre acompanhados de assessores ao transitar pelos ministérios.

0 Opinaram:

Postar um comentário