A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem, projeto que permitirá a membros da magistratura e do Ministério Público receber rendimentos acima do teto do servidor público. Proposta de emenda à Constituição do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) garante aos juízes, promotores e procuradores o recebimento do adicional de tempo de serviço, independentemente do fato de beneficiário já estiver observando o limite máximo do funcionalismo.
Hoje, um servidor público não pode receber mais do que o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 24,5 mil. Mesmo que o funcionário tenha direito a gratificações e outros benefícios, não há possibilidade de ultrapassar esse limite. O texto de Regis de Oliveira, ex-desembargador, permite que o teto seja extrapolado.
A proposta abre duas possibilidades de ganhos acima do limite. A primeira refere-se ao adicional por tempo de serviço pago aos servidores a cada ano (1% de aumento) e a cada cinco anos (5%). A segunda diz respeito a possíveis verbas indenizatórias, como aquela referente à ajuda de custo na ocasião de remoção do magistrado ou do procurador de uma cidade para outra.
"Nossa idéia não é incentivar o fim do teto do servidor público ou o aumento deste limite. O que queremos é manter os bons quadros dentro da carreira", diz o deputado. Segundo ele, "qualquer ex-juiz ou ex-promotor ganha muito mais quando deixa o serviço público e trabalha na iniciativa privada". "Se o adicional por tempo de serviço é mantido, conseguimos dar um estímulo aos bons juízes, bons procuradores e bons promotores a continuar na carreira", afirma.
A PEC teve sua admissibilidade aprovada na comissão, mas o texto ainda precisa ser votado em comissão especial e em dois turno no plenário da Câmara antes de ir ao Senado.
Ontem, também, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou ontem reajuste da verba de gabinete dos deputados. Os recursos são usados para o pagamento dos servidores que trabalham nos gabinetes dos parlamentares.
Hoje, este recurso é de R$ 50 mil para financiar o salário dos servidores. A Mesa Diretora da Câmara resolveu corrigir o salário dos funcionários (que não tinham aumento desde 2005) em 15,13%. Além disso, concederam um aumento real de 2,94%. Na soma, o reajuste será de 18,07%. Assim, a verba de gabinete subirá dos atuais R$ 50 mil para R$ 60 mil.
Chinaglia anunciou o aumento em plenário. Ao terminar a explicação, foi elogiado pelos parlamentares. O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), afirmou que todas as bancadas apoiaram a iniciativa da Mesa Diretora. Nem todas, porém. O deputado Chico Alencar (P-SOL-RJ) disse que o aumento é ilegal e inoportuno.
"Estamos a menos de seis meses das eleições e a Lei Eleitoral veda, expressamente, aumento acima da perda inflacionária para qualquer categoria de servidor público. Segundo, porque é preciso reconhecer que no Legislativo e nos legislativos estaduais a remuneração é razoável em relação ao conjunto do funcionalismo público", afirmou.
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