STF mantém suspensos benefícios de refinaria

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem sua decisão de suspender os privilégios fiscais concedidos à refinaria de Manguinhos, com sede no Rio de Janeiro. O pleno da corte, por maioria de votos, negou provimento a um recurso da empresa contra uma a decisão da ministra Ellen Gracie proferida em julho do ano passado. A decisão cassou uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizava o diferimento no recolhimento do ICMS pela refinaria.

A decisão mantém a empresa, pelo menos até a decisão de mérito do processo, sob a obrigação de recolher o ICMS por substituição tributária - regime em que ela própria recolhe todo o imposto que seria pago ao longo da cadeia percorrida pelos produtos. De 2005 a 2007, a refinaria não recolheu o imposto desta forma, já que o Decreto nº 37.486, de 2005, do Estado do Rio de Janeiro, permitia que o ICMS fosse pago pelos clientes da empresa. Porém, em 2007, o governo estadual promulgou o Decreto nº 40.578, suspendendo a norma anterior e submetendo a Manguinhos novamente ao regime de substituição tributária.

Para manter o benefício, a empresa iniciou uma batalha judicial com o governo do Estado, conseguindo, em julho, uma liminar no TJRJ. A procuradoria estadual, porém, recorreu ao Supremo com um pedido de suspensão de segurança - usado em casos de ameaça à ordem e à economia públicas - contra a liminar. O pedido foi aceito pela ministra Ellen Gracie, que suspendeu a liminar. A refinaria contestou a decisão com um agravo regimental, que foi rejeitado ontem pelo Supremo.

Para a procuradora geral do Estado, Lúcia Léia Tavares, a discussão em torno da liminar está encerrada, já que a decisão foi dada pelo pleno do Supremo. "Existe a possibilidade de embargos, mas é quase impossível reverter a situação", diz. Segundo ela, o prejuízo fiscal do Estado seria de cerca de R$ 100 milhões ao ano caso a liminar fosse mantida. Procurada pelo Valor, a refinaria de Manguinhos não retornou as ligações até o fechamento desta edição.


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