TCU manda investigar licitação do PAC para revitalizar favelas do Rio

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que sejam ouvidos os integrantes da Comissão de Licitação da Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro (Seobras) sobre a revitalização de três favelas prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A segunda colocada na concorrência, Ecoplan, alega que as normas do edital foram desrespeitadas e a proposta vencedora da Concremat impõe prejuízo de aproximadamente R$ 4 milhões aos cofres públicos. Os repasses vinculam o Estado ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal.

As assessorias da Seobras e da Concremat informaram que seus representantes não comentam o caso porque não foram notificados da decisão do TCU.

A ordem para ouvir a comissão é do ministro Marcos Vinícios Vilaça. Nesta semana, ele recebeu pedido da Ecoplan para suspender a licitação, mas optou por ouvir as partes envolvidas. Depois disso, vai decidir sobre a concorrência para a contratação de serviços de "assistência técnica das obras de urbanização integrada, trabalho social e regularização fundiária" das comunidades da Rocinha, de Manguinhos e do Complexo do Alemão, todas no Rio de Janeiro.

Em 7 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama, Marisa Letícia, foram ao Complexo do Alemão participar do evento de lançamento das obras do PAC. Estavam acompanhados da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Também foram os ministros Edson Santos (Igualdade Racial), Márcio Fortes (Cidades), José Gomes Temporão (Saúde), Tarso Genro (Justiça) e Franklin Martins (Comunicação). O governador Sérgio Cabral (PMDB) preparou, durante mais de uma semana, forte esquema de segurança para viabilizar o palanque.

Do R$ 1,14 bilhão previsto nos investimentos do PAC para o Rio, mais de R$ 838 milhões cabem ao governo federal. A expectativa é a de entregar em três anos moradias, escolas, creches, unidades de saúde, áreas de lazer, pavimentação, água, esgoto, drenagem, iluminação e equipamentos sociais. Um dos projetos mais audaciosos é o do Complexo do Alemão, onde será construído um teleférico que ligará a estação ferroviária de Bonsucesso ao alto do morro, na favela da Fazendinha.

Os advogados da Ecoplan argumentam que a comissão da Seobras desrespeitou o edital que prevê, nesse caso, licitação na modalidade "técnica e preço" porque considera esses dois critérios para escolher a empresa vencedora. Eles afirmam que, ao afastar uma das cláusulas, sob a alegação de ter sido identificado erro, evitaram a desclassificação da Concremat. O preço máximo admitido pelo edital é de R$ 27,311 milhões a e construtora declarada vencedora apresentou proposta de R$ 27,147 milhões. O valor da Ecoplan é de R$ 23,214 milhões.

De acordo com a interpretação dos advogados, a comissão transformou, de maneira ilegal, a licitação da modalidade "técnica e preço" em "técnica". O edital prevê que a técnica tem peso sete e o preço tem peso três. Mesmo assim, segundo os defensores da Ecoplan, a Concremat teria de ser desclassificada ao ser analisada sua proposta de preço.

Além de afastar o critério preço, a comissão de licitação da Seobras praticou, segundo a Ecoplan, outra violação ao edital ao calcular a média aritmética das propostas de preço. Seus integrantes, de acordo com essa versão, confundiram conceitos elementares de matemática ao interpretar que metade do preço definido pela Seobras (R$ 13,655 milhões) equivale ao inteiro (R$ 27,311 milhões) mais metade (R$ 40,966 milhões).

A Ecoplan também sustenta no TCU que a comissão alegou haver erro no edital que impedia a aplicação de duas cláusulas. Mas, nessa visão, isso não ocorreu. "O que se vê é uma alteração do edital para possibilitar a classificação de propostas menos vantajosas ao interesse público, na medida que autoriza proposta milhões de reais mais cara do que a oferecida pela segunda colocada na licitação. Que espécie de interpretação é essa que leva ilegalmente a um prejuízo ao erário de quase R$ 4 milhões?", criticam os advogados.

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