STF exige livre trânsito em reserva indígena de RR

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O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) cumpram e façam cumprir a decisão tomada em 9 de abril, pelo plenário do Supremo, que garante o livre trânsito de pessoas, bens, veículos e insumos na reserva indígena Raposa/Serra do Sol, em Roraima. Pela decisão, o governo deveria agir "de modo a impedir, ou prontamente reprimir, quaisquer atos - de qualquer das partes envolvidas - que comprometam o livre trânsito" na área.

A garantia de livre trânsito na reserva foi solicitada na ação cautelar protocolada pelo governo de Roraima. No pedido, o governo estadual argumenta que os índios fecharam vias que dão acesso à reserva, não permitindo a circulação de pessoas e bens, "causando irreparáveis prejuízos aos agricultores e à economia do Estado". Segundo o governo de Roraima, a ação dos índios ocorreu "sob os olhares complacentes da Polícia Federal e da Força Nacional [de Segurança]", que não impediram o conflito.

"Diante desse quadro e dos documentos ora apresentados, o requerimento do Estado de Roraima merece acolhimento, não obstante o zelo e a imparcialidade com que têm atuado os órgãos responsáveis pela segurança pública na região", afirmou Britto em sua decisão.

O ministro ressaltou ainda que, "apesar da trégua aparente do momento, estariam em curso outras manobras das partes interessadas, como um efeito-cascata, seja para reeditar o movimento acima relatado, seja - na outra ponta - para confrontá-lo".

O julgamento das ações sobre a reserva Raposa/Serra do Sol deve ocorrer no STF até 16 de junho, segundo a previsão de Britto, ministro-relator do processo. Ele reconheceu ontem que episódios como a discussão envolvendo o ministro Tarso Genro (Justiça) e o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira, "pressionam" o Judiciário a julgar as ações. Durante os debates, o índio Jacinaldo Barbosa atirou um copo de água na direção de Bolsonaro. Antes, o deputado havia chamado Tarso de "terrorista", por ele não ter respondido suas perguntas sobre a reserva.

"Tudo isso nos pressiona positivamente. Não é uma faca no pescoço. É um assunto extremamente complexo. Esse julgamento será um divisor de águas", afirmou Britto. Ele disse que a demora no julgamento foi provocada pelo envio de petições de ambas as partes - o governo federal, que é favorável à homologação de forma contínua das terras, e o governo do Estado de Roraima, que quer a revisão da demarcação para que os arrozeiros sejam mantidos na área. Segundo o ministro, ele recebeu muitos documentos que precisam ser analisados.

O relator pretende concluir seu voto e apresentá-lo para o presidente do STF, Gilmar Mendes, até o final do mês. Mendes já adiantou que o julgamento sobre a reserva é uma das prioridades do Supremo. Enquanto o julgamento não é realizado, o governo federal manterá a PF e a Força Nacional de Segurança na região.

O prefeito de Pacaraima (RR), Paulo César Quartiero (DEM), acusado de ser o mandante de um ataque armado contra índios na reserva, disse ontem, após ter obtido na Justiça a liberdade provisória, que "enquanto a Polícia Federal estiver na área, não vai haver paz".

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