Sem blindagem para advogados

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ratificou ontem, em reunião da coordenação política, no Palácio do Planalto, a disposição de vetar o projeto que amplia a garantia de inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Segundo o presidente, o texto pode dificultar o combate a crimes ao instituir uma “blindagem” indevida. No encontro, Lula também pediu aos ministros de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, e da Justiça, Tarso Genro, que dêem prioridade à tramitação da proposta de modernização das regras sobre interceptações telefônicas.

A determinação é para os dois ministros negociarem com os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a votação ainda no segundo semestre. Uma proposta elaborada pelo Executivo foi enviada ao Congresso em abril. Voltou a ser alvo do lobby do Planalto depois da divulgação de conversas telefônicas entre investigados na Operação Satiagraha e governistas, como o chefe de gabinete do presidente, Gilberto Carvalho.

De autoria do deputado federal Michel Temer (SP), presidente do PMDB, o projeto que amplia a garantia de inviolabilidade dos escritórios de advocacia chegou ao Planalto em 22 de julho. Será sancionado ou vetado até 11 de agosto. A decisão ainda não foi tomada porque o governo assumiu o compromisso de ouvir as partes envolvidas na questão. Ontem, por exemplo, o ministro Tarso Genro recebeu uma nota técnica na qual nove entidades pedem o veto ao texto. “Estamos examinando dois fatores. Primeiro, a prerrogativa dos advogados. Segundo, se eventualmente a norma proposta milita em favor da impunidade”, declarou Tarso.

De acordo com as entidades, o projeto dificultará a investigação de crimes e ampliará a impunidade. Na nota técnica, as associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Procuradores da República (ANPR), entre outros, alegam que a legislação atual já garante a inviolabilidade do escritório, ou do local de trabalho do advogado, de seus arquivos e de suas correspondências, salvo no caso de busca e apreensão determinada pela Justiça e acompanhada por representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Já o projeto aprovado pelo Congresso restringe ainda mais essa possibilidade ao estabelecer, por exemplo, que a busca e apreensão só será autorizada quando o objetivo for apreender elementos da prova de um crime cometido pelo advogado ou com a participação dele. “Caso se transforme em lei, inviabilizará a persecução penal que eventualmente envolver advogados, mas também tornará substancialmente mais fácil para os criminosos fazer uso dos escritórios de advocacia, destes causídicos que também são criminosos, para esconder provas do cometimento de seus ilícitos, tornando-os imunes à ação da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário”, dizem as entidades.

Amanhã, será a vez de o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, conversar com o ministro da Justiça. Na reunião, ele alegará que a quebra da inviolabilidade dos escritórios e dos materiais dos advogados pode prejudicar a defesa dos clientes. “Essa pressão é natural em um estado que procura resolver as questões da democracia como se fossem casos de polícia. Não tenho dúvida de que o veto será sinônimo de que a mentalidade policialesca venceu.”

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