As emissoras de TV do Distrito Federal ficarão isentas do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para aquisição do conversor, dos softwares e dos demais componentes necessários para implantação do sistema de televisão digital no DF. O presidente da Câmara Legislativa, Alírio Neto (PPS), sancionou ontem decreto legislativo em solenidade na Residência Oficial de Águas Claras. Recentemente o governador José Roberto Arruda (DEM)enviou mensagem aos parlamentares pedindo que redigissem o documento.
No primeiro semestre deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários de Fazenda de todo o país, autorizou as unidades da Federação a isentar as emissoras de TV de ICMS em seu território. Como trata-se de uma tarifa sob administração estadual — ou distrital, no caso do DF — cabia a cada governador a decisão de conceder ou não o benefício fiscal, com a aprovação do legislativo de seu estado, a quem cabe redigir o decreto zerando a alíquota.
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