A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, calcula que a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi deverá receber o parecer da instituição somente no fim do ano que vem. Antonio Henrique Silveira, titular da Seae, justifica sua previsão com o fato de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda ter que avaliar a mudança das normas do Plano Geral de Outorgas (PGO), que, atualmente, proíbe a união de duas companhias de telefonia fixa que atuam em diferentes áreas de concessão.
Sem alterar a legislação, as duas operadoras têm de permanecer separadas. Na Seae, a expectativa é por uma decisão da Anatel no fim deste ano. "Antes dessa mudança não temos como concluir qualquer parecer", justifica Silveira. Segundo ele, a realidade do mercado é uma com o PGO e outra completamente diferente sem ele. "Qualquer desdobramento depende dessa mudança. Sem isso, não há parecer", alerta.
De acordo com a legislação brasileira, a palavra final das autoridades sobre a compra da BrT pela Oi é dos integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), julgando a aquisição com base nos argumentos das empresas, dos concorrentes e analisando pareceres da Seae, da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e, no aspecto regulatório, decisão da Anatel.
O fato de a nova empresa resultante da compra da BrT pela Oi ser uma grande competidora de capital nacional está longe de ser determinante na análise que será feita pela Seae. "Do ponto de vista da concorrência, isso interfere muito pouco", explica o secretário.
O Ministério das Comunicações incentivou o negócio para propiciar a criação de uma grande empresa nacional no setor, capaz de rivalizar com as gigantes estrangeiras, como Telefônica e Telmex. Para a Fazenda, o que importa é a manutenção de ambiente competitivo e não a nacionalidade das empresas. "A Seae não analisa essa questão da necessidade de criação de grandes conglomerados nacionais", enfatiza Silveira.
Com relação ao principal argumento das empresas para justificar a união - necessidade de aproveitar diversas plataformas, como celulares, transmissão de dados e internet, para sobreviver no mercado -, a Seae já realizou estudos técnicos em todas essas áreas e o desafio, agora, será usar essa experiência num caso novo, em que duas empresas pretendem unir esforços em vários serviços distintos.
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