Brasil não precisa de uma lei para a imprensa

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- A liberdade de imprensa no Brasil foi discutida entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, o ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da ação que levou o STF a congelar 20 artigos da Lei de Imprensa neste ano sob o argumento preliminar de que ela contém dispositivos antidemocráticos - a Lei é de 9 de fevereiro de 1967.
O ministro Ayres Britto, afirma, em tese, que a sociedade brasileira é capaz de fazer a triagem e a seleção de um veículo de comunicação. "O público sabe escolher este ou aquele veículo de comunicação a partir de sua qualidade e também de sua ligação com a verdade dos fatos", afirma. Ele lembra ainda que a Constituição brasileira garante a liberdade de expressão e que ela é inviolável.

"A liberdade de expressão não se garante por uma lei, caso da lei de imprensa, uma vez que ela está assegurada na Constituição", afirma o deputado federal Miro Teixeira. Ele argumenta que não é preciso ter uma lei específica para reger a liberdade da imprensa no Brasil. "Isso já está garantido pela Constituição." Já Thomaz Bastos, comenta que a Constituição não quer uma imprensa justa, mas uma imprensa livre, seguindo os preceitos da constituição norte-americana. "A imprensa deve ser controlada, primeiramente, por si mesma, e também pelo poder judiciário, posteriormente, e pela sociedade, que deve fazer o controle desse ‘cão de guarda’ da democracia no País", diz. "A liberdade é para informar e ser informado. O cidadão tem o direito de ter uma imprensa livre e competitiva. Na minha opinião, o Brasil não precisa de uma lei de imprensa", completa.
Tanto Ayres Britto, como Thomaz Bastos e Miro Teixeira concordam que a imprensa é a principal guardiã da liberdade de imprensa. "Cabe à própria imprensa zelar pela sua liberdade", afirma Miro Teixeira. Citando o historiador e escritor francês Alexis Tocqueville, Ayres Britto lembra que os males da liberdade de imprensa se curam com mais liberdade de imprensa.

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