Apesar de não haver uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para a ação direta de incostitucionalidade (Adin) contra a lei de licitações do esta

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Cerca de mil pessoas, entre advogados, magistrados e estudantes de direito, participaram ontem, durante duas horas, na Esplanada dos Ministérios, da passeata de protesto promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Proposta de Emenda Constitucional 12 - a chamada PEC do Calote dos Precatórios - que culminou com a entrega, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, de um manifesto assinado por dirigentes de 170 entidades. De acordo com o documento, a proposta - já aprovada pelo Senado - "atenta contra o Estado democrático de direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três poderes".

O presidente da Câmara dos Deputados recebeu os líderes da manifestação e assumiu o compromisso de realizar uma audiência pública antes de levar a PEC à votação em plenário. Se a emenda for promulgada pelo Congresso, os governos estaduais e municipais poderão destinar ao pagamento de precatórios (débitos a serem pagos a pessoas físicas e jurídicas confirmados por decisões judiciais) apenas 2% e 1,5% de suas receitas líquidas, respectivamente.

O presidente da OAB disse não ter dúvidas de que um dos motivos que tornam o Brasil um país caro para investimentos é exatamente a incerteza quanto ao recebimento de créditos e o risco do país. E concluiu, com uma pergunta: "Que investidor estrangeiro acreditaria num país em que o calote é oficializado e previsto na Constituição?".

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