Apesar de não haver uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para a ação direta de incostitucionalidade (Adin) contra a lei de licitações do estado de São Paulo, que prevê a inversão de fases no processo de escolha, a diretoria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) garante que os frutos na nova norma já começam a ser colhidos.
De acordo com o presidente da Sabesp, Gesner Oliveira, por ano são avaliados cerca de 10 mil licitações e, nos primeiros meses do ano, desde que a regra entrou em vigor, o tempo para as análises reduziu 33%, passando de 120 dias para 40 dias. "É um tempo bastante significativo", diz o presidente da Sabesp.
Para Gesner Oliveira, além do tempo reduzido, a concorrência também ficou mais acirrada. "Como as propostas são avaliadas primeiro, estas ficaram mais agressivas e, assim, mais competitivas."
Mesmo com o bons resultados, a lei estadual paulista continua a ser contestada. A regra de São Paulo, que inverte o processo das licitações, contrataria a lei nacional, segundo alguns especialistas. A Lei Federal 8.666/93 exige que os julgadores devam analisar o envelope de documentação do interessado e em seguida as propostas.
Em reportagem da Gazeta Mercantil, no dia 28 de abril, os especialistas consultados apoiam a mudança urgente na lei federal, mas divergem sobre a norma estadual. O advogado Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, do Porto Advogados, mesmo apoiando mudanças nas regras atuais, considera que a solução pode contaminar o julgamento porque o julgador pode optar pelo preço e não levar em conta a complexidade do negócio. Gesner Oliveira discorda. "Não há como especular sobre o julgamento de quem analisa a proposta. Se não atende aos quesitos, não é aceito", diz.
E acredita que, apesar das críticas contra a lei de São Paulo, o STF deverá dar uma posição favorável ao governo paulista. "Além disso, a lei (paulista) chamou bastante a atenção dos senadores em audiência pública que participei", afirma.
PPP
A inversão de fases já existe na lei federal da Parceria Pública Privada (PPP). De acordo com o advogado Gustavo Rocha, do Azevedo Sette Advogados, este processo foi extremamente importante para conclusão da parceria para as obras da Linha 4-Amarela do Metrô, de São Paulo. O processo da PPP foi finalizado em seis meses, "sem a inversão ela poderia requisitar o dobro do tempo".
"Sou favorável a esta inversão pois traz celeridade e propostas mais atrativas", diz Rocha. No entanto, ele afirma que, no caso das licitações, o estado não pode ser contrário a uma norma federal.
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