Na reta final de sua gestão, já que deve se desincompatibilizar até o fim de março para disputar as eleições, o governador mineiro Aécio Neves (PSDB) assinou nas duas últimas semanas um conjunto de decretos que, na prática, suspendem a drástica contenção de gastos com pessoal feita em março de 2009, em razão da queda da receita com a crise econômica global.
Aécio assinou um decreto permitindo a contagem de tempo de serviço para benefícios na remuneração de 128,8 mil servidores ativos e 40,6 mil aposentados, de diversas áreas. O reposicionamento desses funcionários nas estruturas de carreira do Estado deverão implicar uma despesa mensal de R$ 38,7 milhões a partir de junho.
Para este ano, a previsão de gastos com o pessoal do Executivo é de R$ 16,6 bilhões, segundo o orçamento de 2010 aprovado pelo Legislativo. Em média, a medida terá um impacto mensal da ordem de 2,7% sobre a folha.
Ontem, Aécio sancionou as leis que garantiram aumentos de 5% para magistrados e integrantes do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, retroativo à setembro do ano passado, e de 3,9% a partir de fevereiro. Segundo informação da Secretaria de Planejamento, o aumento constava na proposta orçamentária deste ano, que reserva R$ 1,5 bilhão para o pagamento da folha de servidores e magistrados do Tribunal de Justiça, R$ 313 milhões para o Tribunal de Contas do Estado e R$ 793 milhões para o Ministério Público.
A lei orçamentária de Minas para este ano reserva 5,94% da despesa para o Judiciário, um crescimento em relação aos 5,7% registrados em 2009. Em março de 2009, Aécio Neves reuniu-se com representantes do Judiciário para avisar que não haveria suplementação orçamentária de nenhuma ordem enquanto durasse a crise. Os aumentos sancionados ontem representam o fim da restrição.
A arrecadação mineira começou a recobrar fôlego a partir de abril, mas só superou a de 2008 em outubro. Ainda assim, registrou uma queda acumulada de 6% na receita do ICMS. Para este ano, a meta é alcançar uma receita de R$ 24 bilhões, ou R$ 1,2 bilhão, em termos nominais, acima do registrado em 2009.
Além do reposicionamento dos servidores e do aumento para o Judiciário, Aécio também sancionou um projeto de lei garantindo vantagens estatutárias para 4,1 mil servidores do instituto de previdência estadual, o Ipsemg, e de 300 funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem ( DER) que ingressaram na administração pública sem concurso.
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